Ofício de Registro Civil, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Blumenau-SC

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Registro de Pessoas Jurídicas

  1. UM (01) REQUERIMENTO. O requerimento é válido por 30 dias.
  2. DUAS (02) VIAS ORIGINAIS DO ATO CONSTITUTIVO (ATA DE FUNDAÇÃO), rubricadas e assinadas pela diretoria eleita (presidente, secretário, tesoureiro) e advogado. As assinaturas deverão ser identificadas, com nomes completos (sem abreviações) e cargos que ocupam. Quanto ao advogado, deverá constar o nº de inscrição na OAB. A ata deverá conter obrigatoriamente os requisitos previstos no art. 46 do Código Civil. 
  3. DUAS (02) VIAS ORIGINAIS DO ESTATUTO SOCIAL, rubricadas e assinadas pela diretoria eleita (presidente, secretário, tesoureiro) e advogado (com nome completo e nº de inscrição na OAB). O estatuto social deverá conter obrigatoriamente os requisitos previstos no art. 54 do Código Civil.
  4. FOTOCÓPIA SIMPLES DO RG E CPF (ou CNH) do presidente.


ANTES DE PROTOCOLAR O PEDIDO DE REGISTRO NO CARTÓRIO, ATENÇÃO:

A inobservância do procedimento descrito acima é de responsabilidade exclusiva do usuário. A incorreção ou falta da apresentação de documentos, acarretará no atraso do processo, uma vez que o ato será obrigatoriamente colocado em exigência.

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