Ofício de Registro Civil, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Blumenau-SC

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Ato Constitutivo e Estatuto Social

  1. UMA (01) VIA DE REQUERIMENTO. O requerimento é válido por 30 dias.
  2. FOTOCÓPIA DO RG E CPF (ou CNH) do presidente, secretário, tesoureiro e advogado (ou OAB).
  3. FOTOCÓPIA DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO, contendo a denominação da entidade, local, data, horário da realização da assembleia e a ordem do dia. Se o edital de convocação foi publicado em jornal, anexar fotocópia da página inteira do jornal. Se o edital foi afixado na sede da entidade, anexar cópia. Se foi enviado por correspondência ou e-mail, anexar fotocópia do edital enviado aos sócios.
  4. FOTOCÓPIA DA LISTA DE PRESENÇAS DO DIA DA ASSEMBLEIA, contendo a denominação da entidade, local, data e horário da realização da assembleia, bem como nomes completos dos sócios e respectivas assinaturas.
  5. DUAS (02) VIAS ORIGINAIS DO ATO CONSTITUTIVO, rubricadas e assinadas pela diretoria (presidente, secretário, tesoureiro) e advogado. As assinaturas da diretoria e advogado deverão ser identificadas, com nomes completos (sem abreviações) e cargos que ocupam. A ata deverá conter obrigatoriamente os requisitos previstos no art. 46 do Código Civil.
  6. DUAS (02) VIAS ORIGINAIS DO ESTATUTO SOCIAL, rubricadas e assinadas pela diretoria (presidente, secretário, tesoureiro) e advogado. As assinaturas da diretoria e advogado deverão ser identificadas, com nomes completos (sem abreviações) e cargos que ocupam. O estatuto social deverá conter obrigatoriamente os requisitos previstos no art. 54 do Código Civil.


ANTES DE PROTOCOLAR O PEDIDO DE REGISTRO NO CARTÓRIO:

1) Juntar todos os documentos descritos acima;

2) Certificar-se de que os dados da diretoria constam de forma correta nos documentos que serão apresentados (nomes, nº de RG, CPF...).

3) Não é necessário reconhecer firmas e tampouco apresentar fotocópias autenticadas de documentos.

4) Os documentos poderão ser assinados utilizando-se certificado digital. 

5) Enquanto perdurar a pandemia do COVID-19, a assembleia geral poderá ser realizada por videoconferência, independentemente de previsão no estatuto social da entidade. A manifestação dos participantes poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que assegure a identificação do participante e a segurança do voto, e produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura presencial. Aplicativos de videoconferência recomendados: Zoom, Skype, Microsoft Teams e Google Meet.

6) A falta de apresentação dos documentos citados acima e/ou a inobservância de normas jurídicas da legislação em vigor, acarretará na devolução do processo de registro para sanar faltas e/ou falhas, e consequentemente em seu atraso. A responsabilidade pela redação do documento que será registrado é do advogado.

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