Ofício de Registro Civil, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Blumenau-SC

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Contrato Social

O que é sociedade simples?

É a reunião de duas ou mais pessoas que exerçam profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.

Exemplos: clínica médica, clínica de fisioterapia, clínica de fonoaudiologia, consultório odontológico, escritório de contabilidade, arquitetura, engenharia, agência de publicidade e propaganda, etc.

A sociedade simples é registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Já a sociedade empresária tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário, ou seja, quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Exemplos: comércio, indústria, cooperativa, consórcio, etc.

A sociedade empresária é registrada no Registro Público de Empresas Mercantis.

 

Para registro de sociedade simples, deverá ser apresentada a seguinte documentação:

  1. UM (01) REQUERIMENTO. O requerimento é válido por 30 dias.
  2. DUAS (02) VIAS ORIGINAIS DO CONTRATO SOCIAL, rubricadas e assinadas pelos sócios e advogado (nome completo, legível e com nº de inscrição na OAB). Constar os requisitos do artigo 997 do Código Civil.
  3. FOTOCÓPIA SIMPLES DO RG E CPF (ou CNH) dos sócios.
  4. Certidão de Regularidade Profissional atualizada e fotocópia da Carteira de Identidade Profissional, se a sociedade envolver atividade privativa de profissionais habilitados pelos respectivos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.

 

ANTES DE PROTOCOLAR O PEDIDO DE REGISTRO NO CARTÓRIO, ATENÇÃO:

1) Juntar todos os documentos descritos acima;

2) Certificar-se de que os dados dos sócios constam de forma correta nos documentos que serão apresentados (nomes, nº de RG, CPF...).

A falta de apresentação dos documentos citados acima e/ou a inobservância de normas jurídicas da legislação em vigor, acarretará na devolução do processo de registro para sanar faltas e/ou falhas, e consequentemente em seu atraso. A responsabilidade pela redação do documento que será registrado é do advogado.

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