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Cartórios deverão cadastrar todos os solicitantes de atos extrajudiciais

Data: 22/02/2011

Por determinação da Comissão de Implantação do Selo Digital de Fiscalização da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina, as serventias registrais e notariais do Estado de Santa Catarina deverão cadastrar previamente os usuários dos serviços extrajudiciais, quando solicitarem registros, certidões ou quaisquer outros documentos.

Esclarecimentos da Comissão de Implantação do Selo Digital de Fiscalização a respeito da Obrigatoriedade da Informação dos Dados do Solicitante nos Atos do Serviço Extrajudicial

"A ideia é a de se criar, com base nas informações do serviço extrajudicial, um dos maiores cadastros do estado de Santa Catarina, o que possibilitará, num espaço de tempo bastante exíguo, o rastreamento de documentos porventura utilizados em práticas fraudulentas.

Com isso, será possível que um cidadão consiga mais facilmente provar que documentos em seu nome foram utilizados sem o seu conhecimento para a prática de um negócio jurídico qualquer, como já se sabe ter ocorrido, a partir de relatos de serventias do estado que já adotam cadastro semelhante.

Há situações, por exemplo, em que pessoas imbuídas de má-fé e por meio da adulteração de alguns documentos conseguem a lavratura de escrituras públicas de compra e venda de imóveis sem que o proprietário tenha conhecimento, situação que poderá ser mais rapidamente solucionada com base no mencionado cadastro.

Portanto, pode-se dizer que o cadastro do solicitante do serviço extrajudicial, de um lado, proporcionará a criação de um dos maiores bancos de dados do estado e, de outro, aumentará significativamente a segurança do serviço extrajudicial prestado, fato que justifica o tempo dispendido na alteração dos procedimentos das serventias para adaptação à nova exigência.

No futuro, espera-se que tal cadastro seja procedido de forma natural, assim como também é esperado que, na medida em que os solicitantes sejam cadastrados, o tempo de atendimento seja minorado, uma vez que não haverá a necessidade de que faça novo cadastro em cada novo atendimento, de modo a utilizarem-se as informações já armazenadas no sistema".

Para a efetivação do cadastro prévio são necessários dados como: nome completo, nacionalidade, profissão, estado civil, RG, CPF e endereço residencial (rua, nº, bairro, CEP, cidade, estado).

É importante que o solicitante apresente carteira de identidade para solicitar o serviço.


Fonte: CGJSC e Cartório Braga Varela

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