Ofício de Registro Civil, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Blumenau-SC

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Campanha Pai Legal

Data: 29/08/2011

A "Campanha Pai Legal", instituída pela Resolução Conjunta n. 05/11 - TJ/CGJ, tem por objetivo principal estimular o reconhecimento voluntário de paternidade.

É direito de toda a criança ou adolescente ter a paternidade constando em seu registro de nascimento. Conforme dispõe a nossa Constituição Federal, os pais têm o dever de assistir, criar e educar seus filhos. A paternidade, portanto, deve ser exercida de forma responsável, e os pais que ainda não reconheceram seus filhos devem assumir sua responsabilidade.

O reconhecimento da criança pelo pai pode ser feito a qualquer hora, mesmo após registrado apenas no nome da mãe, e pode ser feito de diversas maneiras:

Escritura pública: Havendo interesse em fazer o reconhecimento voluntário de paternidade, o pai poderá procurar o fórum de sua cidade, e manifestar sua intenção direta e expressamente perante o Juiz. Será feito um "Termo de Reconhecimento de Paternidade" no fórum, e este Termo servirá para realizar o pedido de averbação no Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade em que a criança nasceu.

Indicação da mãe: a mãe poderá indicar quem é o pai da criança, fornecendo os dados do pai (nome e endereço). O pai indicado será notificado pelo fórum da cidade para comparecer perante o Juiz. Neste caso, o reconhecimento poderá se dar de forma voluntária, ou por meio de Ação de Investigação de Paternidade.

Investigação de paternidade: o reconhecimento também pode ser judicialmente reconhecido em Ação de Investigação de Paternidade promovida contra o pai. Havendo necessidade de exame de DNA, será marcada audiência para a coleta de material genético (sangue ou saliva).


Onde ir:
Compareça no Fórum ou na Casa da Cidadania de sua cidade, e informe seu interesse em reconhecer a paternidade de seu filho, ou, se você é mãe, indique o nome e endereço do pai de seu filho.

 

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